Comissão aprova emenda que garante porte de arma aos oficiais de Justiça

O parecer da Comissão Especial sobre o Projeto de Lei 3723/19 – que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, e define crimes, foi lido em sessão da Câmara Federal na última terça-feira (20.08). O parecer foi lido pelo relator, deputado federal Alexandre Leite (DEM/SP).

Ao todo, foram apresentadas 20 emendas de plenário no Projeto. No entanto, apenas três foram aprovadas pela Comissão Especial e as demais rejeitadas. Entre as emendas aprovadas consta a de número 14/2019, apresentada pelo deputado Ubiratan Antunes Sanderson (PSL), que estende o porte de arma para os Oficiais de Justiça e para os oficiais do Ministério Público.

A Comissão Especial concluiu pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL com as emendas de plenário de números: 9, 13 e 14/2019.

A aprovação da emenda que garante o porte de arma aos oficiais foi comemorada pela diretoria da Diretoria da Fesojus, mas, dando seguimento aos trabalhos, nos últimos dias eles tem visitado os gabinetes em busca de maior apoio a ideia.

Fonte: Sindojus-MT