A Federação das Entidades Sindicais de Oficiais de Justiça do Brasil (FESOJUS-BR) acompanhará de forma permanente a implantação da Resolução 600 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que reconhece o Oficial de Justiça como Agente de Inteligência Processual. A medida teve origem através de um pleito apresentado pela Federação ao Conselho, que resultou na criação de um Grupo de Trabalho responsável pela elaboração da proposta aprovada por unanimidade pelo CNJ.
A nova regulamentação estabelece diretrizes para o acesso dos Oficiais de Justiça a ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial e localização de pessoas, com observância aos princípios da legalidade, eficiência, transparência, segurança da informação e proteção de dados pessoais.
A Resolução também regulamenta o uso de recursos de inteligência artificial como apoio à atividade, permitindo o auxílio na localização de bens e pessoas, análise de informações e definição de prioridades para o cumprimento de diligências.
Entre as ferramentas que poderão ser utilizadas pelos Oficiais de Justiça estão sistemas como o Sisbajud, Renajud, InfoJud e o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), ampliando a capacidade de atuação desses profissionais e contribuindo para maior efetividade no cumprimento das decisões judiciais.
O normativo ainda prevê mecanismos de controle e rastreabilidade dos acessos, preservação das trilhas de auditoria e respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Além disso, reafirma a natureza externa do cargo de Oficial de Justiça e estabelece limites para evitar a transferência de funções jurisdicionais aos servidores.
Para o presidente da FESOJUS-BR, João Batista Fernandes, a Resolução 600 representa um avanço significativo para a categoria e para a prestação jurisdicional brasileira.
“Vamos acompanhar a implantação da Resolução do CNJ em todos os tribunais do país, contribuindo para que essas novas diretrizes sejam aplicadas de forma adequada e fortaleçam a atuação dos Oficiais de Justiça. O objetivo é garantir uma prestação jurisdicional mais célere e efetiva, especialmente para aqueles que mais dependem do acesso à Justiça”, reitera o presidente.
