Em Brasília, a Fesojus-BR, representada por seu diretor Financeiro, Luiz Arthur de Souza, e demais entidades nacionais representativas dos Oficiais de Justiça, cumpriu extensa agenda de audiências, articulando sobre assuntos de interesse da classe.
Sobre o PL 4015/2023 – Entre os temas tratados na última semana, está o PL 4015/2023, para que seja votado o quanto antes na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Nas últimas duas semanas, Fesojus-BR e Fenassojaf estiveram, por diversas vezes, com a assessoria do relator do projeto o senador Weverton (PDT/MA), para traçar estratégias que garantam a votação da matéria na CCJ.
No final do mês de fevereiro, o relator apresentou o parecer da matéria acatando a emenda apresentada pela senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), que inclui os Oficiais de Justiça, ao lado da Magistratura e do Ministério Público, no rol de atividades de risco permanente inerentes a essas atribuições.
Oriundo do PL 996/2015, a emenda ainda garante medidas de proteção, recrudesce o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra os Oficiais, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, bem como recrudesce o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles.
Além disso, as entidades trabalharam na apresentação e pedido de apoio ao Projeto junto aos parlamentares que fazer parte da Comissão do Senado, como o senador Marcos Rogério (PL/RO) e Flávio Bolsonaro (PL/RJ).
Sobre o PL 4015/23 – Os dirigentes estiveram, ainda, na secretaria da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; e com as lideranças da Minoria e do Governo para tratar do PL 4015/23, não havendo resistência por parte de nenhum deles em relação ao mérito da proposta.
Sobre o PL nº 3999/2020 – As entidades nacionais representativas dos Oficiais de Justiça se reuniram com o relator da matéria, deputado Celso Russomanno (Republicanos/SP) para uma atuação contra o Projeto de Lei nº 3999/2020.
O objetivo foi falar sobre o Projeto que trata da alteração da Lei nº 8.245/91 e autoriza o despejo extrajudicial e a consignação extrajudicial de chaves nas locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
O encontro aconteceu por intermédio do deputado Coronel Meira, vice-presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça, que intermediou as negociações.
Durante a reunião, as entidades demonstraram preocupação com a mudança do procedimento e consequente perda de atribuições do Poder Judiciário – motivo pelo qual foram manejados requerimentos pelo deputado Ricardo Silva, Oficial de Justiça de carreira, com vistas à ampliação do debate em torno do tema.
Sobre o PL nº 641/2023 – Oficiais de Justiça foram incluídos ao PL. A matéria, que esteve em pauta na última semana, trata da inclusão nas hipóteses de isenção do IPI, PIS/PASEP, COFINS e de importações nas operações de crédito de aquisição de veículos automotores nacionais e/ou importados, para os Servidores Públicos da Segurança Pública.
A complementação de voto e a incorporação dos Oficiais no projeto foram frutos da atuação das entidades nacionais, bem como da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça que, em dezembro de 2023, estiveram com o relator e ele reconheceu o risco da atividade exercida pelos Oficiais de Justiça no cumprimento dos mandados.
Fonte: Fenassojaf
