📍Fesojus-BR, Fenassojaf e Afojebra, assim como, o presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça, deputado Federal Ricardo Silva, reafirmam seu apoio ao Sindojus do Piauí, no processo de resgate do Nível Superior à categoria no Estado piauiense. No mesmo dia, eles estiveram com o Ministro do Superior Tribunal Federal, André Mendonça, para dar encaminhamento ao tema.

📍Entenda o caso – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, por unanimidade, a desconstituição da realocação de servidores do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) aprovados para cargos de nível médio, mas empossados em cargos de nível superior, entendendo que o provimento das vagas no tribunal piauiense teria ocorrido sem que houvesse concurso público.
No entanto, todos os atos praticados foram em decorrência de lei ou de decisão judicial, portanto, o Sindojus-PI defende que não é competência do CNJ apreciar a constitucionalidade de lei, além da incidência no presente caso do princípio da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança legítima, garantindo a estabilidade das relações constituídas.

Fonte: @sindojuspi