O Tribunal de Justiça de Rondônia apresentou à casa legislativa daquele estado projeto de lei 83/2020 que tem como escopo transferir ao serviço notarial (cartórios) atribuições relativas a atos de comunicação. Ou seja, pretende com isso que os cartórios passem a cumprir as intimações, notificações e demais atos pertencentes aos…