A FESOJUS-BR vem a público repudiar a investida sofrida pelos Oficiais de Justiça de Rondônia, no último dia 26 de março, pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJRO).
Na data em questão, após mando do Judiciário rondoniense, a Assembleia Legislativa Estadual aprovou o Projeto de Lei Complementar 83/2020, que transfere as atribuições dos Oficiais de Justiça aos cartórios extrajudiciais.

O projeto havia sido rejeitado e arquivado em 2020, quando a própria casa de leis constatou sua flagrante inconstitucionalidade e prejudicialidade aos cidadãos.

Na prática, os atos processuais em ações cíveis, criminais, família e juizados especiais, antes realizados pelos Oficiais de Justiça, passam agora à iniciativa privada, podendo ser executados por pessoas menos qualificadas e estranhas aos quadros da administração, o que precariza o serviço e aumenta, ainda mais, os custos da prestação jurisdicional.

Com a aprovação da PL, a arrecadação, antes feita para pagamento de diligências dos Oficiais de Justiça, será destinada a aumentar a renda milionária dos cartórios extrajudiciais em Rondônia.
A FESOJUS-BR repudia este ato contra a categoria e aos cidadãos de Rondônia e já averigua junto a sua Diretoria Jurídica, uma ação para reverter esta decisão, como foi feito anteriormente pela entidade.
Em Brasília, a desjudicialização ou extrajudicialização da execução civil também estava prevista no PL 4188/2021, conhecido como “Marco Legal das Garantias”, de iniciativa do Governo Federal, que após a atuação das FESOJUS-BR e das entidades estaduais dos Oficiais de Justiça, foi retirada a parte da execução extrajudicial cível, porém aprovada a busca e apreensão extrajudicial, que teve o veto apresentado pela Presidência da República derrubado e virou lei, atualmente contestada em ADI apresentada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).